Parecer - 25/2019 de 24/06/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
25/2019
Data
24/06/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 23/2019
Indexação
Texto Integral