Parecer - 11/2019 de 25/03/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2019
Data
25/03/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 8/2019
Indexação
Texto Integral