Autógrafo - 8/2019 de 17/01/2019 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
8/2019
Data
17/01/2019
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
Indexação
Texto Integral