Parecer - 32/2018 de 28/11/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2018
Data
28/11/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei no 29/2018.
Indexação
Texto Integral