Parecer - 30/2018 de 24/09/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/2018
Data
24/09/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 27/2018
Indexação
Texto Integral