Autógrafo - 3/2013 de 18/01/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 3 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
3/2013
Data
18/01/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA LEI 1854/2012, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral