Parecer - 26/2018 de 20/08/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26/2018
Data
20/08/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 24/2018
Indexação
Texto Integral