Parecer - 24/2018 de 23/07/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2018
Data
23/07/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 21/2018
Indexação
Texto Integral