Autógrafo - 39/2013 de 01/10/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 36 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
39/2013
Data
01/10/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral