Ofício - 1/2018 de 04/06/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Requerimento nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
1/2018
Data
04/06/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Resposta à Consulta – Of. 25/2018
Indexação
Texto Integral