Ofício - 1/2018 de 04/06/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Requerimento nº 5 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

1/2018

Data

04/06/2018

Autor

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Ementa

Resposta à Consulta – Of. 25/2018

Indexação

Texto Integral