Parecer - 12/2018 de 09/04/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2018
Data
09/04/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Indexação
Texto Integral