Autógrafo - 6/2018 de 20/03/2018 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
6/2018
Data
20/03/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.738/2009
Indexação
Texto Integral