Parecer - 14/92 de 17/08/1992 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/92
Data
17/08/1992
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/92-E, QUE "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90; 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR EM 22%"
Indexação
Texto Integral