Parecer - 52/2017 de 08/12/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
52/2017
Data
08/12/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2017
Indexação
Texto Integral