Parecer - 51/2017 de 08/12/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2017
Data
08/12/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2017
Indexação
Texto Integral