Parecer - 50/2017 de 22/11/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2017
Data
22/11/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2017
Indexação
Texto Integral