Parecer - 49/2017 de 20/11/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 45 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2017
Data
20/11/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 45/2017
Indexação
Texto Integral