Parecer - 43/2017 de 23/10/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2017
Data
23/10/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2017
Indexação
Texto Integral