Autógrafo - 55/2013 de 24/12/2013 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 53 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
55/2013
Data
24/12/2013
Autor
Mesa Diretora
Ementa
PRORROGA MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA A LEI 1796/2010 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
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