Parecer - 37/2017 de 21/08/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2017
Data
21/08/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 40/2017
Indexação
Texto Integral