Parecer - 42/2013 de 09/09/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2013
Data
09/09/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
Indexação
Texto Integral