Parecer - 54/2000 de 19/10/2000 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/2000
Data
19/10/2000
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2000
Indexação
Texto Integral