Autógrafo - 15/2012 de 15/05/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 16 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15/2012
Data
15/05/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Indexação
Texto Integral