Emenda - 04 de 06/07/1992 por Comissões de Justiça e Finanças (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
04
Data
06/07/1992
Autor
Comissões de Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral