Parecer - 34/2006 de 21/12/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2006
Data
21/12/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 36/2006-E
Indexação
Texto Integral