Parecer - 31/2006 de 20/11/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2006
Data
20/11/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 34/2006-E
Indexação
Texto Integral