Parecer - 23/2006 de 31/08/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/2006
Data
31/08/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 24/2006-E
Indexação
Texto Integral