Parecer - 22/2006 de 21/08/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2006
Data
21/08/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 23/2006-E
Indexação
Texto Integral