Parecer - 17/2006 de 05/06/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2006
Data
05/06/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 16/2006-E
Indexação
Texto Integral