Parecer - 08/2006 de 24/04/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
08/2006
Data
24/04/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 11/2006-L
Indexação
Texto Integral