Parecer - 45/2005 de 03/11/2005 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2005
Data
03/11/2005
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 44/2005-E
Indexação
Texto Integral