Autógrafo - 1/2011 de 14/01/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1/2011
Data
14/01/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 6%
Indexação
Texto Integral