Autógrafo - 2/2011 de 14/01/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
2/2011
Data
14/01/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA FORMA DO ART.40, § 8º DA CF/88 E DO ART.2º, § 6º DA EC N.º 41/2003
Indexação
Texto Integral