Parecer - 40/2004 de 04/10/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2004
Data
04/10/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 36/2004-E
Indexação
Texto Integral