Parecer - 37/2004 de 04/10/2007 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2004
Data
04/10/2007
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 33/2004-E
Indexação
Texto Integral