Parecer - 56/2004 de 27/12/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
56/2004
Data
27/12/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 54/2004-E
Indexação
Texto Integral