Parecer - 53/2004 de 20/12/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2004
Data
20/12/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 48/2004-E
Indexação
Texto Integral