Autógrafo - 18/2011 de 12/07/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
18/2011
Data
12/07/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.725/2008
Indexação
Texto Integral