Parecer - 44/2004 de 01/11/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
44/2004
Data
01/11/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 44/2004-E
Indexação
Texto Integral