Parecer - 10/2004 de 05/04/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2004
Data
05/04/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 12/2004-E
Indexação
Texto Integral