Parecer - 11/2004 de 26/06/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2004
Data
26/06/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2004-L
Indexação
Texto Integral