Autógrafo - 1 de 30/12/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 76 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
30/12/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 1014/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral