Parecer - 76/2003 de 23/12/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 74 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
76/2003
Data
23/12/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 74/2003-L
Indexação
Texto Integral