Parecer - 71/2003 de 08/12/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 68 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
71/2003
Data
08/12/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 68/2003-E
Indexação
Texto Integral