Parecer - 65/2003 de 27/11/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 65 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
65/2003
Data
27/11/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 65/2003-E
Indexação
Texto Integral