Parecer - 63/2003 de 20/10/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2003
Data
20/10/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 63/2003-E
Indexação
Texto Integral