Parecer - 64/2003 de 27/10/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 62 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2003
Data
27/10/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 62/2003-E
Indexação
Texto Integral