Parecer - 60/2003 de 13/10/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2003
Data
13/10/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 58/2003-E
Indexação
Texto Integral