Parecer - 59/2003 de 06/10/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
59/2003
Data
06/10/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 57/2003-E
Indexação
Texto Integral