Parecer - 49/2003 de 18/08/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2003
Data
18/08/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2003-E
Indexação
Texto Integral